Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.330, de 16/05/1966

Ementa Derroga o artigo 2.º, da Lei n. 7.841, de 7 de março de 1963
Projeto/Autoria PL 267/1963 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/05/1966, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / ISENÇÃO

Alterações