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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.677, de 09/04/2002

Ementa Altera o anexo IX ao Decreto 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/04/2002, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública

Alterações