| Ementa | Altera o anexo IX ao Decreto 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 10/04/2002, p.9 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
Disciplina a concessão de grartificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas - Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: XXII - o Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 (DOE-I 23/01/2009, p. 1/4)