Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 943, de 24/01/1951

Ementa Isenta do pagamento de frete ferroviário o transporte de pombo-correio em todas as estradas de ferro de propriedade do Estado ou por ele administradas
Projeto/Autoria PL 1116/1950 - Antônio Sylvio da Cunha Bueno
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/01/1951, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRÂNSITO E TRANSPORTES / FRETE FERROVIÁRIO / ISENÇÃO