Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.954, de 06/06/2000

Ementa Dispõe sobre a definição do campo de atuação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e a necessidade de integração intergovernamental das informações referentes ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS, as licenças de funcionamento aos termos de responsabilidade técnica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/06/2000, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde Pública
Indexadores SECRETARIA DA SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS / SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SEVISA / CADASTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CEVS / ATRIBUIÇÕES