Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.496, de 18/07/1966

Ementa Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de declaração de bens imóveis, à inscrição na Carteira Predial do IPESP
Projeto/Autoria PL 1597/1963 - Paulo Planet Buarque
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/07/1966, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Habitação
Tributos
Palavras-Chave HABITAÇÃO / CRÉDITO IMOBILIÁRIO / CARTEIRA PREDIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP / OBRIGATORIEDADE

Alterações