Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.502, de 26/08/1966

Ementa Estabelece nova Tabela em substituição a que se refere o artigo 11, do Livro V do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953) e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1167/1965 - Camilo Ashcar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/08/1966, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS / IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE "CAUSA MORTIS"