Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.507, de 12/09/1966

Ementa Aprova convênio celebrado entre a União e o Estado de São Paulo, disciplinando a retenção na fonte do imposto de renda a que estão sujeitos os rendimentos pagos ou creditados a servidores públicos ou a terceiros
Projeto/Autoria PL 209/1966 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/09/1966, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Tributos
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / IMPOSTO DE RENDA / RETENÇÃO NA FONTE / CONVÊNIO

Alterações