Lei nº 951, de 14/01/1976 ( Lei 951/1976 )
Lei nº 951, de 14/01/1976

PL 631/1975 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 69 de 21/07/1989 Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei n. 951/1976, Lei n. 1.002/1976, Lei n. 1.365/1977, Lei n. 3.172/1981 e Lei n. 3.930/1983 - Liminar não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 08/03/1996
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