Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.531, de 06/10/1966

Ementa Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 262/1966 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/10/1966, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 774 de 26/08/1970

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembléia de Minas Gerais e São Paulo.
    Decisão final: Julgou-se procedente por unanimidade.
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 26 DE 30/07/1971 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 26 de agosto de 1970, nos autos da Representação nº 774, dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, a execução dos incisos VIII e IX da Tabela K, anexa à Lei nº 9.531, de 6 de outubro de 1966, do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Lei nº 9.895, de 8 de novembro de 1967, do mesmo Estado.

Alterações