Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.537, de 12/10/1966

Ementa Dá nova redação ao artigo 13 da Lei n. 9.153, de 2 de dezembro de 1965 e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 234/1966 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/10/1966, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / DÉBITO FISCAL / CORREÇÃO MONETÁRIA

Alterações