Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.546, de 23/11/1966

Ementa Altera disposições penais da legislação fiscal do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 369/1966 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/11/1966, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / PENALIDADES

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 10.421 de 03/12/1971

    Artigo 2.º - Os débitos fiscais inscritos na vigência do artigo 19 da Lei n. 9.546/1966, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e ainda não recolhidos, terão esse acréscimo reduzido para 20% (vinte por cento), mesmo que a cobrança se encontre em fase de execução de sentença (DO 04/12/1971, p.2)