Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.588, de 30/12/1966

Ementa Dispõe sobre revogação das disposições legais que especifica
Projeto/Autoria PL 488/1966 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1966, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ISENÇÃO / REVOGAÇÃO

Alterações