| Ementa | Autoriza a revisão de pensões concedidas pelas Leis n. 7.111, de 15 de outubro de 1962 e 8.255, de 26 de agosto de 1964 |
| Projeto/Autoria | PL 277/1972 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 03/01/1973, p.3 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Previdência Social |
| Palavras-Chave | PENSÃO MESAL / REVISÃO |
Artigo 1.º - Altera o artigo 4.º da Lei n. 96/1972 (DOE 26/11/1981, p.3)