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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 96, de 29/12/1972

Ementa Autoriza a revisão de pensões concedidas pelas Leis n. 7.111, de 15 de outubro de 1962 e 8.255, de 26 de agosto de 1964
Projeto/Autoria PL 277/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/01/1973, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave PENSÃO MESAL / REVISÃO

Alterações