Lei nº 96, de 29/12/1972 ( Lei 96/1972 )
Lei nº 96, de 29/12/1972

PL 277/1972 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp