Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.989, de 23/06/2000

Ementa Altera o inciso II do artigo 17 do Decreto n° 44.566, de 1999, que dispõe sobre atribuições das Equipes de Julgamento das Delegacias Regionais Tributárias, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 do Decreto n° 43.473, de 22 de setembro de 1998, que cuida das atribuições da Divisão de Execução Financeira da Coordenadoria Geral da Administração - CGA, da Secretaria da Fazenda.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/06/2000, p.5
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Tributos
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA / ATRIBUIÇÕES

Alterações