Lei nº 9.730, de 09/02/1967 ( Lei 9730/1967 )
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Lei nº 9.730, de 09/02/1967
PL 1/1967 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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