Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.813, de 20/04/1967

Ementa Dispõe sobre extinção de garantia de juros concedidos pelo Governo do Estado a ações do Banco do Estado de São Paulo S/A
Projeto/Autoria PL 20/1967 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/04/1967, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave PODER EXECUTIVO / BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO / GARANTIA / EXTINÇÃO

Alterações