Lei nº 9.823, de 12/05/1967 ( Lei 9823/1967 )

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Lei nº 9.823, de 12/05/1967

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a concessão, pelo Estado, de auxílios para custeio de transporte de alunos do ensino médio, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 116/1967 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 13/05/1967, p.2

Temas

| |

Palavras-chave

Auxílio e Subvenção | Estudante | Transporte Coletivo |

expand_more Alterações

Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.7)

Lei nº 1.389, de 09/09/1977

Artigo 1.º - Altera artigos 1.º e 2.º da Lei n. 9.823/1967 (DOE 10/09/1977, p.1) (Poder Executivo, 10/09/1977, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 48.108, de 12/06/1967

Regulamenta a Lei n. 9.823/1967 (DO 13/06/1967, p.3) (Poder Executivo, 13/06/1967, p.3)

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