Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.855, de 02/10/1967

Ementa Dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "causa mortis"
Projeto/Autoria PL 79/1967 - Camilo Ashcar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/1967, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" / ALÍQUOTA

Alterações