Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.895, de 08/11/1967

Ementa Altera as Tabelas "K" e "O", anexas à Lei n. 9.531, de 06 de outubro de 1966
Projeto/Autoria PL 546/1967 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/11/1967, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS / CÉDULA DE CRÉDITO RURAL / LEI N. 9.531, DE 06/10/1966

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 774 de 26/08/1970

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembléia de Minas Gerais e São Paulo.
    Decisão final: Julgou-se procedente por unanimidade.
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 26 DE 30/07/1971 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 26 de agosto de 1970, nos autos da Representação nº 774, dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, a execução dos incisos VIII e IX da Tabela K, anexa à Lei nº 9.531, de 6 de outubro de 1966, do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Lei nº 9.895, de 8 de novembro de 1967, do mesmo Estado.

Alterações