Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 992, de 02/04/1951

Ementa Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-lei n. 15.020, de 6 de setembro de 1945
Projeto/Autoria PL 575/1950 - Maria Conceição Neves Santamaria
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/04/1951, p.29
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ISENÇÃO / PROPRIEDADE RURAL

Alterações