Lei nº 997, de 13/04/1951 ( Lei 997/1951 )
Lei nº 997, de 13/04/1951

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
expand_more
alesp