Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.996, de 20/12/1967

Ementa Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, sobre as taxas dos Serviços de Trânsito e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 720/1967 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/1967, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ATUALIZAÇÃO

Alterações