Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 27.979, de 23/12/1987

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, e aprova ajusta SINIEF e Protocolos e introduz alteração no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1987, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto - ICM - Regulamento

Retificações