| Ementa | Identifica as funções específicas de Médico da Secretaria da Saúde - pro labore |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/12/1987, p.14 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Saúde Pública |
| Palavras-Chave | Médico Legista - Adicional de Local de Exercício |