Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.059, de 12/07/2000

Ementa Altera o Decreto 40.722, de 20/03/1996, que dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/07/2000, p.2
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIAS / CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO / AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR / ALTERAÇÃO

Alterações