Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.081, de 28/07/2000

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/07/2000, p.5
  Texto Original
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