Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 27.446, de 09/10/1987

Ementa Introduz alteração no Regulamento do ICMS, para conceder diferimento do lançamento do imposto nas saídas de peixes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/10/1987, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Regulamento / ICM - Peixes

Alterações