Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27/08/1969 ( Decreto-Lei Complementar 3/1969 )
Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27/08/1969

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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1420 de 19/11/1987 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Concurso para a magistratura. Requisito de domicílio, no Estado, por mais de 5 anos, mesmo não consecutivos. Incompatibilidade da exigência com a garantia inscrita no art. 9, I da Constituição Federal.
Resultado final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a representação.
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