Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.398, de 18/11/1996

Ementa Altera a Lei n. 7.857, de 22 de maio de 1992
Projeto/Autoria PL 18/1996 - Comissão de Fiscalização e Controle
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/11/1996, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / RELAÇÃO DE COMPRAS / PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO / LEI N. 7.857, DE 22/05/1992