Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 27.399, de 24/09/1987

Ementa Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/1976
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/09/1987, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores Poluição Ambiental

Alterações