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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 27.383, de 22/09/1987

Ementa Dispõe sobre adequação de próprios estaduais ao uso de pessoas portadoras de deficiência física
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/09/1987, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Saúde Pública
Palavras-Chave Deficiente Físico - Acessibilidade

Alterações