Decreto Legislativo nº 681, de 16/12/1998 ( Decreto Legislativo 681/1998 )
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Decreto Legislativo nº 681, de 16/12/1998
PDL 106/1998 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Decreto Legislativo publicado sem ementa.
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