Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 27.290, de 12/08/1987

Ementa Identifica as funções específicas de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 498, de 29/12/1986, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/08/1987, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Agente de Segurança Pública