Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 27.239, de 29/07/1987

Ementa Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/07/1987, p.15
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Alteração - Convênios - Regulamento - Fumo - Cerveja

Retificações