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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei Complementar nº 17, de 03/04/1970

Ementa Inclui dispositivo no Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, referente à Parte Especial do Quadro de Pessoal das Autarquias
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/1970, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ENTIDADE DESCENTRALIZADA / AUTARQUIA / FUNDAÇÃO / EMPRESA PÚBLICA

Retificações