Decreto nº 27.217, de 22/07/1987 ( Decreto 27217/1987 )
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Decreto nº 27.217, de 22/07/1987

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Desapropriação | Imóvel | Presidente Prudente (Município) | Rodovia Estadual | Rodovia Raposo Tavares - SP 270 | Santo Anastácio (Município) |
Publicado erroneamente como Decreto n. 27.217, de 23/07/1987 na republicação integral do DOE-I 24/07/1987, p. 2. A data foi retificada no DOE-I 25/07/1987, p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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