Decreto Legislativo nº 470, de 24/04/1998 ( Decreto Legislativo 470/1998 )
Decreto Legislativo nº 470, de 24/04/1998

PDL 21/1997 / Comissão de Finanças e Orçamento |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp