Decreto Legislativo nº 368, de 28/08/1997 ( Decreto Legislativo 368/1997 )
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Decreto Legislativo nº 368, de 28/08/1997
PDL 104/1997 / Comissão de Finanças e Orçamento |

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Contrato | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
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