Decreto Legislativo nº 334, de 18/02/1997 ( Decreto Legislativo 334/1997 )
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Decreto Legislativo nº 334, de 18/02/1997
PDL 109/1995 / Comissão de Finanças e Orçamento |

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Contrato | Irregularidade |
Decreto Legislativo publicado sem ementa.
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