Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 27.161, de 10/07/1987

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova protocolos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/1987, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Convênios

Alterações

Retificações