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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei Complementar nº 19, de 30/04/1970

Ementa Altera a redação do artigo 55 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/05/1970, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Lei Orgânica dos Municípios / Legislação municipal / Diário Oficial / Publicação

Alterações

Retificações