Decreto nº 27.107, de 24/06/1987 ( Decreto 27107/1987 )
Decreto nº 27.107, de 24/06/1987

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp