Decreto nº 27.079, de 16/06/1987 ( Decreto 27079/1987 )
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Decreto nº 27.079, de 16/06/1987

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 27.076, de 16/06/1987 no DOE-I 17/06/1987, p. 1. A numeração foi retificada em republicação integral no DOE-I 18/06/1987, p. 3.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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