Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 27.077, de 16/06/1987

Ementa Torna obrigatória a emissão de documentação fiscal pelas microempresas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/06/1987, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Microempresa - Documentação Fiscal - ICM - Isenção