Decreto-Lei nº 12, de 21/03/1969 ( Decreto-Lei 12/1969 )
Decreto-Lei nº 12, de 21/03/1969

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp