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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.971, de 29/04/1987

Ementa Regulamenta o artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28/05/1974, na redação dada pela Lei Complementar nº 478, de 18/07/1986 (Lei Orgânica da PGE)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/04/1987, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Honorário Advocatício