Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.878, de 11/03/1987

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM, relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, atingidos pelas enchentes ocorridas em janeiro de 1987
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/1987, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Recolhimento - Prazo Especial - Enchentes - ICM - Prazo

Retificações