Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 104, de 20/06/1969

Ementa Regulamenta os artigos 60 e 64 da Constituição do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/06/1969, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.409, de 21/12/2006
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ATOS ADMINISTRATIVOS / PUBLICIDADE / SIGILO

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