Decreto-Lei nº 117, de 30/06/1969 ( Decreto-Lei 117/1969 )
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Decreto-Lei nº 117, de 30/06/1969

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Poder Executivo | Projeto de Lei | Veto |
Publicado erroneamente como Decreto-Lei n. 114, de 30/06/1969 no DOE 01/07/1969, p. 2. A numeração foi corrigida em republicação integral no DOE 03/07/1969, p. 2.
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