Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.827, de 04/03/1987

Ementa Dispõe sobre o cancelamento de débitos do ICM, inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a Cz$ 100,00
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/03/1987, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Débitos - Cancelamento - Débitos Fiscais - Cancelamento